Dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação (PL 918/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 918/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de…