Dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais (PL 4166/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 4166/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de…