Estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências (PL 25/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 25/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para…