Estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (PL 181/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 181/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990…