Incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências (PL 1036/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 1036/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir…