Incluir, entre as hipóteses de não comparecimento ao serviço, o acompanhamento a animal doméstico em consulta veterinária, e dá outras providências (PL 431/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 431/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do…