Institui a Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal e altera as Leis nº 9.250, de 1995, e nº 9.249 (PL 6082/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 6082/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal e altera as Leis nº 9.250, de…