Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação (PL 1043/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 1043/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais,…