Majorar a pena de maus-tratos a cães e gatos, quando praticado o delito por dono, responsável, representante ou funcionário de pet shop (PL 6079/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 6079/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de maus-tratos…