Majorar a pena do crime de roubo, e dá outras providências (PL 24/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 24/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a…