Majorar a pena do crime descrito no art. 159, e dá outras providências (PL 39/2024)

Delegado Matheus Laiola · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 39/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a…

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