Majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências (PL 31/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 31/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º…