Majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências (PL 41/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 41/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o…