Permitir a prisão temporária do indiciado pelos crimes previstos na Lei nº 7.716 (PL 478/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 478/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para permitir a prisão temporária do…