Prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências (PL 40/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 40/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo…