Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências (PL 174/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 174/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art.…