Proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências (PL 34/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 34/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas…