Proibir, em todo o território nacional, a confecção e o uso de fantasias e de alegorias, utilizando, como matéria-prima (PL 605/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 605/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território…