Reduzir as alíquotas dos impostos federias incidentes sobre os alimentos para pet e dar outras providências (PL 2116/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 2116/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas dos…