Regulamentar o trabalho artístico do menor (PL 3920/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 3920/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo…
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 3920/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo…
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