Tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados (PL 3077/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 3077/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais…