Tipificar o crime de finning e dá outras providências (PL 3468/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 3468/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para…