Tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais (PL 2380/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 2380/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de…