Tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado (PL 177/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 177/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960,…