Vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados (PL 1158/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Matheus Laiola apresentou o PL 1158/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência…