Acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por (PL 4416/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 4416/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…