Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210 - Lei de Execuções Penais (PL 3056/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 3056/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais,…