Acrescentar dispositivo que regulamenta o uso de algemas (PL 163/2024)

Delegado Palumbo · PODE

Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 163/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,…

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