Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória (PL 562/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 562/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)…