Altera a Lei nº 12.764, que dispõe sobre a política pública para a garantia (PL 983/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 983/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a política pública para a…