Altera a Lei nº 9.503, Código de Trânsito Brasileiro (PL 4440/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 4440/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, no art. 230…