Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação (PL 2182/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 2182/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação.