Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena (PL 1500/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 1500/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,…