Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 6117/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 6117/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que…