Altera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689 - Código de Processo Penal e dá outras providências (PL 3053/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 3053/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal…