Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503) para dispor sobre a vedação de apreensão de veículos em casos de inadimplência (PL 4170/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 4170/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para dispor…