Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos (PL 4099/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 4099/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para…