Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena (PL 808/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 808/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de…