ALTERA O DECRETO LEI N. 2848 (CÓDIGO PENAL), E A LEI N. 8072, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS (PL 4979/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 4979/2023 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA O DECRETO LEI N. 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI N. 8072, DE…