Ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória (PL 566/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 566/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…