Disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” (PDL 64/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PDL 64/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto n° 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que “regulamenta a Lei nº…