Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de cães e gatos nos municípios brasileiros e dá outras providências (PL 3223/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 3223/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de…