Dispor sobre a competência do Juiz das garantias (PL 6209/2023)

Delegado Palumbo · PODE

Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 6209/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor…

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