Dispor sobre a criação do Auxílio Vítima (PL 603/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 603/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de…