Dispor sobre a liberação de veículos em casos de irregularidades sanáveis e sobre a avaliação situacional de veículos no local da infração (PL 4098/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 4098/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §1º e inclui o §2º-A ao artigo 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997…