Dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio (PL 3008/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 3008/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de…