Dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social (PL 3542/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 3542/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica…