Esta lei altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º e 217-A, caput e §§3º e 4º (PL 2396/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 2396/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Esta lei altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º e 217-A, caput e §§3º e 4º,…