Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso (PEC 32/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PEC 32/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos…