Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de (PL 3706/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Palumbo apresentou o PL 3706/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência…